Aprovado projeto que obriga SPC a comunicar consumidor

Em segunda votação, os deputados estaduais aprovaram, nesta quinta-feira, o projeto de lei que impede a inclusão do consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que seja previamente comunicado. A proposta agora segue para sanção do governador André Puccinelli.

Pelo texto aprovado, o consumidor precisa ser comunicado com antecedência mínima de dez dias da data em que seus dados passarão a constar nos registros de inadimplência.

A comunicação poderá ser feita através de correspondência ou pessoalmente ao devedor inadimplente ou a um representante, colhendo a assinatura do recebedor em livro ou em ficha de protocolo ou recibo.

Ainda de acordo com o projeto, quem descumprir a lei estará sujeito a multa de 1 a 100 Uferms (R$ 1.396).

"O que se pretende, com este singelo projeto de lei, é oportunizar ao consumidor que tenha conhecimento prévio da inserção de seu nome no cadastro de maus pagadores, para que, caso esta situação seja indevida, possa procurar o lojista e esclarecer a situação", afirma a autora Dione Hashioka (PSDB).

"Da mesma forma, caso a inscrição dos dados do consumidor seja devida, este pode, até saldar suas obrigações, prevenir-se de situações vexatórias, como ter seu crédito negado na fila de pagamento de algum estabelecimento comercial, em meio aos demais clientes", acrescenta a deputada.

Os deputados estaduais também aprovaram outros três projetos na sessão de hoje, incluindo um do vice-líder do governo, Marcio Fernandes (PSDB), que obriga a colocação de aviso sobre o direito do idoso de ter acompanhante nos hospitais públicos e privados, conveniados ao SUS (Sistema