Aprovado relatório da 1ª comissão para analisar medidas provisórias
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (26) a MP (Medida Provisória) 562/2012. Ela é a primeira aprovada depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que deputados federais e senadores fizessem uma prévia avaliação antes de estudar as medidas provisórias enviadas pelo Governo Federal.
A medida provisória destina recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para instituições comunitárias que atuam na educação rural. Para aprovar a proposta, a comissão presidida pelo senador Waldemir Moka (PMDB) realizou seis audiências. Agora, o parecer deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
A MP também institucionaliza o PAR (Plano de Ações Articuladas), que desde 2007 funciona com um plano de metas e tem por objetivo promover a melhoria da educação básica pública, por meio de apoio técnico ou financeiro do Governo Federal. A medida autoriza a transferência sem a necessidade de convênio ou contrato.
O texto ainda destina recursos da União para a Educação de Jovens e Adultos, incluindo entre as atribuições da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) a formulação de políticas e desenvolvimento de atividades de suporte à formação de professores do ensino básico. O recurso poderá pagar bolsas e firmar convênios para benefício dos profissionais do magistério da educação básica.
A Medida Provisória ainda estabelece que o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos tenha como base o número de estudantes atendidos nos estabelecimentos públicos, mesmo que as matrículas ainda não tenham sido computadas pelo Fundeb.
O relatório ainda incluiu um percentual obrigatório de repasse às entidades sociais que atuam na educação pré-escolar. O dinheiro será transferido do Fundeb via prefeituras, em um percentual a ser definido pelo comitê intergovernamental do Fundeb. A MP também está autorizando convênios, até 2016, para suprir a falta de vagas no ensino pré-escolar da rede pública.
Os senadores também se reuniram com uma comissão mista que avalia a MP 564/2012, autorizando a transferência de R$ 45 bilhões da União no BNDES, ampliando sua oferta de crédito de longo prazo. A Medida Provisória também eleva o limite de financiamentos do banco com subvenção da União, de R$ 209 bilhões para R$ 227 bilhões, a serem destinados à modernização do parque industrial, envolvendo a inovação tecnológica e agregando valor as cadeias produtivos.
