ACOMPANHE-NOS     Campo Grande News no Facebook Campo Grande News no Twitter Campo Grande News no Instagram
MARÇO, SEXTA  29    CAMPO GRANDE 23º

Política

Assembleia errou ao “promulgar” emenda do TCE sem aprovação

Edivaldo Bitencourt | 06/03/2015 10:13

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul errou ao “promulgar” a Emenda Constitucional 63, que proíbe a indicação de políticos para a vaga de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado). A proposta do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) ainda não foi nem aprovada na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa de Leis.

Nesta sexta-feira, os diários oficiais do Estado e do Legislativo publicaram a promulgação da emenda e com a assinatura do presidente, Junior Mochi (PMDB), do 1º secretário, Zé Teixeira (DEM), e do 2º secretário, Cabo Almi (PT).

Em nota, a assessoria da Casa de Leis informou que houve um erro. “Esclarecemos que, diferentemente do publicado no Diário Oficial da ALMS nº 0715 desta sexta-feira (06/03), o projeto de Emenda Constitucional 063 que altera e acrescenta parágrafos no artigo 80 da Constituição Estadual, estabelecendo requisitos para o ingresso de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul ainda tramita na Casa de Leis”, destaca.

“A publicação da promulgação da proposta será corrigida”, ressalta. A errata deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado de segunda-feira.

Com base no Diário Oficial, o Campo Grande News publicou reportagem falando do veto a indicação de políticos com mandato ou filiados a partidos políticos para o TCE. A proposta comprometeria a indicação do ex-deputado Antonio Carlos Arroyo (PR), que briga na Justiça para ter direito a indicação feita pelo então governador André Puccinelli (PMDB).

A emenda também inviabilizaria a indicação para a mesma vaga do deputado estadual Flávio Kayat (PSDB), que é cotado no caso da anulação do processo de Arroyo pelo Tribunal de Justiça.

A matéria já foi corrigida.

Nos siga no Google Notícias