Assembleia Legislativa promulga três leis, entre elas a da Ficha Limpa
Três leis foram promulgadas hoje pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, entre elas a chamada “Ficha Limpa”, vedando a contratação no Executivo de secretários e assessores que tenham sido condenados por decisão colegiada.
A legislação foi aprovada ontem pelos deputados. Ela prevê que não podem ser contratados alvos de condenação já transitada em julgado na primeira instância. A mudança só vale para as próximas nomeações. Quem está no cargo, não vai sair.
A versão estadual da lei da Ficha Limpa é uma emenda à Constituição Estadual, que altera o artigo 27 da constituição estadual.
Com a emenda, os cargos alcançados são os de secretários, secretários adjuntos, cargos de comissão de assessoramento, procurador-geral do Estado; defensor público-geral; diretores de órgãos da administração pública indireta, agências reguladoras, empresas públicas e sociedades de economia mista; diretor-geral da Polícia Civil; comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e reitor de universidade pública estadual.
A proposta foi apresentada à Assembleia pelo deputado estadual Paulo Duarte (PT)
As outras leis: A segunda lei promulgada assegura a deficientes o direito de matrícula em escolas próximas de suas casas. A proposição foi do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR).
Por último, foi promulgada lei de autorida do deputado Maurício Picarelli (PMDB), alterando legislação anterior, de 2010.
A norma legal prevê preferência à utilização de energia solar na escolha do sistema de aquecimento de água e de materiais e/ou sistemas que possibilitem o reaproveitamento dos recursos hídricos, nas unidades dos programas de habitações populares públicos ou subsidiados com recursos públicos no Estado.
