Assembleia mantém veto a publicidade de candidatos a casa própria
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul manteve o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei 025/2011, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que obriga o Poder Executivo a publicar em site a lista de candidatos a casas próprias da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul).
O Governo do Estado vetou o projeto por considerar que o mesmo invade a competência do Poder Executivo, que é responsável por administrar as secretarias e demais órgãos públicos. O líder do governo na Assembleia, deputado Junior Mochi (PMDB), explica que as razões são técnicas e está baseada apenas na questão da invasão de competência, sem avaliar a importância do mesmo.
O deputado Pedro Kemp relatou que acompanha a luta de diversas famílias, com muitos filhos, idosos e portadores de deficiência, que não são atendidos com a casa própria. “Como fiscalizar, se não existe transparência no cadastro. Uma caixa preta. Fazem a inscrição e não sabe se serão atendidos”.
Kemp acredita que com a lista as pessoas poderiam saber se já está chegando a sua vez. Entretanto, sem a mesma, ficará sempre a dúvida se há favorecimento ou mesmo endereçamento das casas.
O deputado Cabo Almi (PT) criticou o veto ao projeto. Ele lembrou que o mesmo passou por todas as comissões da Casa e foi aprovado pela maioria dos presentes. Em sua opinião, os deputados têm responsabilidade para entender o que é certo ou errado, sem precisar ficar dependente de um entendimento único do Governo do Estado.
O deputado Junior Mochi discordou e explicou que embora a CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação) conte com advogados, como ele próprio, o deputado Márcio Monteiro (PSDB) e Marquinhos Trad (PMDB), alguns pareceres carecem de conhecimentos específicos, que alguns técnicos do governo possuem. Desta maneira, a Assembleia acaba por acatar o juízo de reconsideração. A opinião foi compartilhada pelo deputado Márcio Monteiro, que reafirmou a análise criteriosa da comissão.
O veto foi mantido com voto favorável dos deputados Antônio Carlos Arroyo (PR), Dione Hashioka (PSDB), George Takimoto (PSL), Junior Mochi, Lauro Davi (PSB), Márcio Fernandes (PTdoB), Márcio Monteiro (PSDB), Rinaldo (PSDB) e Paulo Corrêa. Votaram contra o veto os deputados Pedro Kemp, Cabo Almi e Laerte Tetila (PT).
