Assembleia promulga lei que equipara cargos no TJ-MS

A Assembleia Legislativa promulgou a lei que equipara os cargos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS).

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (4), transforma o cargo de operador judiciário em de analista judiciário.

Além disso, a lei prevê que as despesas da transformação constarão em proposta orçamentária do Poder Judiciário.

Já o cargo de operador em informática e agente de apoio operacional, passa a ser auxiliar judiciário I, na função habilitações específicas.

A decisão atende a um pedido do Sindijus/MS (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário) junto ao CNJ, onde é questionada a legalidade da transformação do cargo de operador judiciário em auxiliar judiciário I quando do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de 2009.

Conforme tabela de remuneração, anexa em projeto enviado no fim de 2012 para a Assembleia Legislativa, analista judiciário tem vencimento-base de R$ 3.078,68. Enquanto a remuneração para auxiliar judiciário I é de R$ 1.811,13.

O TJ-MS impetrou no começo de maio Mandado de Segurança contra a decisão do CNJ, que determina o prazo de 60 dias para que seja encaminhado projeto de lei equiparando categorias. O cargo de auxiliar judiciário I deve ser transformado em analista judiciário.

A liminar ainda está pendente, mas perde o objeto pois a lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa.