Assembleia recebe quatro projetos do Executivo para votar antes do recesso
O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), encaminhou nesta terça-feira (15/12) quatro com projetos que alteram a redação de leis promovendo a desburocratização, ampliando a licença para mandato classista e melhorando os trabalhos prestados no setor de trânsito. As propostas já estão em tramitação e devem ser aprovadas antes do recesso parlamentar.
Um dos projetos prevê medidas para desburocratizar a lotação dos servidores de carreiras de Procurador de Entidade Pública e de Assistência Jurídica, que passará a ser atribuição do Procurador-Geral do Estado.
Outro projeto amplia o quadro de servidores do Detran, que com o projeto de lei 309, autoriza o departamento, em caráter de excepcional , a planejar, a contratar e a executar obras e serviços. A ideia é permitir que o departamento, quando solicitado, e mediante prévia autorização dos órgãos competentes, possa realizar sinalizações viárias municipais e estaduais.
