Assomasul realiza seminário hoje sobre a Lei de Acesso à Informação

A Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) realiza nesta terça-feira o seminário “Direito de Acesso à Informação”. A reunião, que começa a partir das 9h, vai discutir a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 16 de maio.

Conforme a entidade, os municípios devem se organizar para implementar os novos procedimentos, normas, prazos relativos à publicidade das informações de interesse público, inclusive mediante a criação de um serviço de informações aos cidadãos.

Hoje, o presidente da Assomasul, Jocelito Krug, tambem lançará o Portal Legisla Web, e ferramenta de apoio técnico e de gestão aos municípios.

A Lei nº 12.527, que foi sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados e municípios.

Para obter um dado – como salário dos servidores, edital de licitação ou o custo de determinado órgão público com combustível – o primeiro passo é acessar o site.

Caso a informação não esteja disponível, o cidadão faz a solicitação, seja por meio eletrônico ou presencial. A administração pública tem prazo de 20 dias para encaminhar a resposta. O prazo é prorrogável por mais dez dias, mediante apresentação de justificativa.

Se o órgão público não enviar a resposta, o responsável pode ser alvo de ação de improbidade administrativa