Audiência Pública em MS subsidia ação federal contra redução da maioridade

Os argumentos reunidos durante a audiência pública “Rede Socioeducativa: Um debate para além de maioridade penal”, realizada nesta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, subsidiarão a articulação do Governo Federal com o objetivo de derrubar a proposta que prevê redução da maioridade penal no Brasil, em tramitação no Congresso Nacional. “A Assembleia Legislativa e o Congresso Nacional são os espaços de debates, para esclarecimento da população e consideramos muito importante esta discussão, que nos ajudará em Brasília”, afirmou o coordenador do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Cláudio Augusto Vieira da Silva.

Segundo o deputado estadual Pedro Kemp (PT), segundo-secretário da Assembleia Legislativa, o debate com relação à redução da maioridade penal gera preocupação em toda a sociedade. “Mas temos que lembrar que os jovens são mais vítimas que autores de atos de violência e se o Estatuto da Criança e do Adolescente fosse cumprido na sua totalidade, teríamos cada vez menos jovens infratores”, disse. Para Kemp, que propôs a audiência pública, juntamente com o deputado estadual Junior Mochi (PMDB), a matéria em tramitação no Congresso Nacional é inconstitucional. “Para reduzir legalmente a maioridade, teríamos que mexer na Constituição, fazer uma nova Constituinte, o que em nada resolveria o problema da criminalidade”, afirmou Kemp.

O parlamentar também defendeu a ação mais efetiva dos Executivos municipais e parcerias multidisciplinares com o objetivo de prestar assistência aos adolescentes e oferecer oportunidades de estudo, capacitação e lazer. “Investir em políticas públicas custa bem menos do que a repressão”, disse. “Do jeito que está hoje, e com a aprovação dessa proposta de redução da maioridade, estaremos assinando um decreto de completa falência dos sistemas de proteção e isso não pode acontecer, não podemos retroceder”, complementou. Kemp reiterou que também enviará documento, com os encaminhamentos da audiência, à bancada federal por Mato Grosso do Sul. “Temos que marcar uma postura, uma posição em defesa da não redução da maioridade penal”, concluiu.

O coordenador do Sinase, Cláudio Augusto Vieira da Silva, apresentou números nacionais para desmistificar um suposto crescimento dos crimes contra a vida envolvendo adolescentes. De acordo com informações do Departamento Penitenciário Nacional, 30% dos detentos do país têm entre 18 e 24 anos e 26% têm entre 25 e 29 anos. “Hoje, há muito oportunismo em torno dessa questão, mas, se analisarmos atentamente, veremos que crimes contra a vida envolvem adolescentes na minoria dos casos; menos de 1% deles estão envolvidos nessas ocorrências”, explicou Silva. Ele prevê uma dura discussão pela frente, no Congresso, e tem percorrido os estados brasileiros debatendo o assunto. “Já fomos a São Paulo e estamos direto na Câmara Federal argumentando”, informou. “É claro que entendemos a dor de uma família que perdeu um filho, que foi vítima de alguma situação envolvendo um adolescente, mas buscamos mostrar que o caminho é trabalhar as políticas públicas”, disse. O coordenador do Sinase também defendeu mais investimentos na educação em tempo integral.

Em discussão - Participaram da audiência representantes do Governo Federal, Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Secretaria Estadual de Educação, Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social (SETAS), Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), além de ONGs e demais entidades ligadas à preservação dos direitos de crianças e adolescentes. Para a desembargadora Maria Izabel Rocha "precisamos de medidas socioeducativas para combater o uso de drogas, a violência contra o jovem e tantas outras maneiras que o atingem, necessitamos de uma rede de proteção, de uma rede socioeducativa que ofereça ao jovem um futuro mais digno". Já o juiz titular da Vara da Infância e Juventude de Campo Grande, Roberto Ferreira Filho, informou que 230 adolescentes estão em unidades de internação em Mato Grosso do Sul.

Na audiência, o juiz apresentou três propostas: uma comunicação mais eficaz entre as instituições, favorecendo o planejamento de trabalho; um programa de atendimento ao egresso e a instalação do Núcleo de Atendimento Integrado, sistema esse que já existe em outras capitais brasileiras. "Mais do que a extensão ou gravidade da punição é a certeza da punição, temos que ter rapidez na punição. É passada a hora que o Executivo, Judiciário e Legislativo sejam parceiros e planejem ações socioeducativas", concluiu o juiz Roberto Ferreira em seu discurso. O superintendente de Segurança Pública, André Matsushita Gonçalves, lembrou da importância da família: "é a responsável por transmitir valores, limites e amor ao jovem e isso em qualquer classe social. A solução não é aumentar o número de pessoas no sistema penitenciário do Brasil".

O professor Paulo César Duarte Paes, participante do projeto Escola de Conselhos da UFMS, complementou que todos os bebês nascem com o mesmo potencial, que ninguém nasce bom ou mau, tudo depende do que ele aprende e vive, do afeto que recebe, e que o afeto é muito importante para o desenvolvimento do adolescente. "O que se faz necessário é a sociedade cuidar desses jovens, senão eles serão futuros presidiários e quando voltarem para o convívio estarão muito pior do que entraram. Temos que humanizar a sociedade senão o preço a pagar será alto demais", ressaltou o professor.

Cidadania – O deputado Junior Mochi, também proponente da audiência pública, enfatizou a importância do debate democrático, com a presença de diversos segmentos da sociedade, via carta que foi lida pelo deputado Pedro Kemp. “É um exercício de cidadania brasileira e sul-mato-grossense, uma das formas de participação e controle popular na Administração, que serve para a troca de informações entre o cidadão e o gestor público de qualquer um dos poderes, seja executivo, legislativo ou judiciário”, defende Mochi. O deputado, que também é membro da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Casa de Leis, justificou a ausência em razão de compromisso em S~ao Paulo (SP), onde acompanha e representa os municípios da região norte do Estado em reunião no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.