Audiência pública sobre carroceiros define sete propostas à prefeitura
Em audiência pública sobre o trabalho dos carroceiros, feita ontem na Câmara Municipal de Campo Grande, sete encaminhamentos foram feitos ao Executivo para que uma nova legislação contemple a classe. O debate foi sugerido pelo Fórum Lixo e Cidadania a Comissão de Meio Ambiente da Casa de Leis, presidida pelo vereador Eduardo Romero (PTdoB), com a participação dos vereadores Chiquinho Telles (PSL), Airton Saraiva (DEM) e Otavio Trad (PTdoB).
Durante a reunião ficou definido: a necessidade de um projeto de lei complementar ou substitutivo ao Código Sanitário Municipal acrescentando redação salvaguarda para veículos de tração animal mediante normas do município; projeto de lei ordinária que regulamente a atividades dos carroceiros e o uso de veículos de tração animal, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
Sugerir que o município incluía os carroceiros no plano municipal de resíduos sólidos, debatendo temas como a ampliação dos Ecopontos ou destinação dos resíduos do trabalho dos carroceiros as UTRs. Que o município tenha políticas públicas de apoio às associações e cooperativas de carroceiros, realizando parcerias e convênios na limpeza urbana.
Que o município divulgue os serviços de controle sanitário e tratamento de equinos utilizados como tração animal, firmando as regras de licenciamento sanitário aos carroceiros. Que a SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) realize um trabalho de diagnóstico e combate ao trabalho infantil, com educação de qualidade a crianças das famílias de carroceiro e, por fim, que o município estabeleça o licenciamento de veículos de tração animal em conformidade com o Código Brasileiro de Trânsito.
Estiveram presentes na audiência representantes da Associação dos Carroceiros de Campo Grande, Fórum Lixo e Cidadania, Projeto Cavalo de Carroça (Anhanguera Uniderp), Cooperativas de Catadores, Agetran, SEMADUR, FUNASA, Planurb, SAS, OAB-MS, FECOMERCIO, Senai, Correios, Banco do Brasil e comunidade em geral.
