Autonomia dos advogados públicos será debatida na Assembleia
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul será palco, na próxima segunda-feira (25), de audiência pública sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 82/2007, que confere autonomia administrativa e financeira à Advocacia Pública.
De autoria do ex-deputado Flávio Divino (PCdoB-MA), a PEC 82/2007 garante inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio e independência funcional aos integrantes das carreiras da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e dos procuradores autárquicos e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Se a PEC for aprovada, o advogado público só poderá ser removido da função por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
O evento será realizado no plenário Deputado Júlio Maia, a partir das 14h, a pedido do deputado Paulo Corrêa (PR), em parceria com Junior Mochi e Marquinhos Trad (os dois do PMDB), atendendo solicitação da Comissão Especial da PEC 82/2007, por meio do deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS).
