Câmara de Bataguassu terá uso de combustível fiscalizado
Após receber denúncias da imprensa de Três Lagoas, o MPE (Ministério Público Estadual) firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Câmara de Bataguassu para garantir a normatização no gasto com combustíveis e diárias.
O acordo foi firmado entre o promotor Wilson Canci Junior e o presidente da Casa, Joaquim Carlos Lara Pereira Pinto Neto.
Conforme as denúncias recebidas pelo MPE, a Câmara de Bataguassu estava tendo gastos considerados excessivos com diárias e combustíveis. As investigações foram feitas, mas nada foi comprovado.
Justamente para que posteriormente possa haver um controle, tanto pela própria população quanto pelo Ministério Público, o documento contém clausulas onde o Legislativo se compromete a estabelecer controle, por meio de requisições, para o abastecimento de veículos oficiais.
Ainda segundo o TAC, o descumprimento das cláusulas pactuadas acarretará em multa diária a cada abastecimento em desacordo com as condições estabelecidas. A aplicação de multa, conforme o documento, não exclui a possibilidade de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público.
O mesmo método deve ser aplicado no uso das diárias. Como se trata de verba indenizatória, o Ministério Público propôs que os vereadores comprovem por meio de documentos os gastos nas viagens com itens como alimentação e hospedagem.
