Câmara faz novo pedido de liminar por duodécimo maior
A Câmara Municipal de Campo Grande protocolou hoje novo mandado de segurança para garantir o duodécimo integral.
Depois de ter a primeira solicitação negada pelo juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, a nova tentativa tem como argumento prejuízos, já que a primeira parcela de 2010 foi depositada, no montante referente a 4,5%.
A argumentação foi refeita, para mostrar que será difícil pagar as contas, reajustar os salários dos servidores. Na tentativa de convencer a Justiça, a Câmara já fala nos investimentos que terá de fazer para receber mais vereadores em 2012.
Outro ponto levantado é o fato do juiz de Nova Andradina ter concedido liminar aos vereadores, mantendo o repasse de 8% do duodécimo.
Novamente, a liminar foi solicitada pelo procurador da Câmara Municipal, André Puccinelli Júnior. Conforme o legislativo municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de julho de 2009, previa que o limite para o orçamento da Câmara Municipal seria de 5% do total da receita tributária. Enquanto a PEC 58 reduziu o repasse para 4,5%.
