Campo Grande pode ter parcelamento do ITBI na venda dos imóveis
Projeto de parcelamento em até seis vezes do ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) será analisado, amanhã (22), pelos vereadores de Campo Grande. A proposta pretende facilitar a vida de quem adquire um imóvel e não tem condições de pagar integralmente o imposto, obrigatório para escriturar a propriedade.
De autoria dos vereadores Ademir Vieira, o Coringa (PSD), e Otávio Trad (PT do B) o projeto de Lei Complementar nº 361/13 altera o artigo 13 da Lei nº 2.592 de 27 de janeiro de 1989.
Na prática, a modificação possibilita não só o parcelamento do valor do ITBI, correspondente a 2% do imóvel adquirido, mas também que os cartórios liberem a escrituração para quem optar pelo mecanismo.
Com isso, se uma pessoa compra um apartamento de R$ 170 mil no Rita Vieira, poderá parcelar os R$ 3,4 mil do imposto e já dar início ao processo de transmissão de bem imóvel.
Também está previsto no projeto que a primeira parcela seja paga no prazo de 30 dias e que não sejam inferiores a R$ 100. O não pagamento do imposto concederá ao município o direito de inscrever o contribuinte na dívida ativa.
Em defesa do projeto, os vereadores destacam que ao município cabe legislar sobre “assuntos de interesse local” e que se a proposta for considerada “invasão de competência” o Executivo deve considerar modelo semelhante adotado em Curitiba (PR).
“Toda proposta de parcelamento serve para melhorar as condições para o contribuinte e garante ao Executivo a certeza que vai receber a contribuição”, justifica Otávio.
