CCJR derruba veto de Puccinelli que impedia transmissão ao vivo de licitações
O projeto que determina a transmissão ao vivo de licitações públicas no Portal da Transparência tem chances de ser aprovado em plenário depois que a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) rejeitou o veto do governador André Puccinelli à matéria. De autoria do deputado Pedro Kemp (PT), o projeto foi vetado integralmente em janeiro pelo Poder Executivo, porém, ao ser analisado pelos membros da CCJR, obteve voto favorável. Além deste, dois outros vetos do Executivo foram derrubados pela comissão, que aprovou, na segunda reunião do ano, 13 projetos que seguem tramitando.
O relator da matéria, deputado Marquinhos Trad (PMDB), entendeu que apresentar as licitações ao vivo pela Internet à população é uma “oportunidade única para o Governo”. “Entendo que não há razão para vetar um artigo desta natureza. A licitação é pública e, se é pública, todos temos direito ao acesso”, justificou o relator.
Os parlamentares também rejeitaram o veto ao projeto 136/12, do deputado Diogo Tita (PPS), que estabelece condições para a comercialização de produtos elétricos e eletrônicos no Estado. A proposição determina que no ato da venda de produtos, os estabelecimentos comerciais orientem o consumidor sobre a necessidade de adaptação da tomada para plugs de três pinos em conformidade com a norma NBR 14136/2002.
A CCJR também rejeitou o veto ao projeto de lei 255/12, de autoria do deputado Lauro Davi (PSB), que dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica em Mato Grosso do Sul.
Entre os projetos aprovados, está o PL 007/13, que dispõe sobre o armazenamento, distribuição e aplicação da vinhaça gerada pelas atividades sucroalcooleiras. A proposta de autoria dos deputados Laerte Tetila (PT), Marcio Monteiro (PSDB) e Felipe Orro (PDT) visa evitar danos ambientais com a poluição pela vinhaça a partir do adequamento do seu armazenamento e distribuição.
Por unanimidade, foi aprovado o projeto 005/13, do deputado Junior Mochi (PMDB), que tem o objetivo de aprimorar a legislação estadual 1.092, de 6 de setembro de 1990, sobre segurança contra incêndio e pânico. Uma das alterações é o maior rigor na punição aos estabelecimentos que não cumprirem as regras com a ampliação dos valores de multas.
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, no próximo dia 8 de março, os parlamentares aprovaram também o projeto com os nomes das homenageadas que receberão o Troféu Celina Jallad em uma solenidade especial na quinta-feira (7/3), a partir das 8h30, na Assembleia Legislativa.
