Com 18 deputados, Assembléia aprova projeto do MSPrev
Os deputados aprovaram na manhã de hoje, em sessão extraordinária, o projeto do executivo que aumenta a contribuição dos poderes de 20% para 22% do MSPrev (Regime Próprio de Previdência Social do Estado).
Por acordo de lideranças, a proposta passou sem polêmica na Assembléia. A sessão durou menos de uma hora, com a participação de 18 dos 24 deputados, que tiveram de interromper as férias nesta sexta-feira. Segundo a Assembléia Legislativa, a adesão foi voluntária, sem pagamento de extra aos deputados.
A mudança é para equilibrar o sistema previdenciário. Apesar de o repasse patronal ter que corresponder ao dobro da contribuição descontada dos servidores, o Estado aplica 20% para o pagamento dos aposentados e pensionistas, mas desconta 11%. Portanto, para não ser punido, o governo precisa aumentar para o dobro (22%) a contribuição dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública-Geral, das autarquias e das fundações estaduais.
Mato Grosso do Sul foi considerado irregular no critério "Equilíbrio Financeiro e Atuarial", estabelecido pelo Ministério da Previdência. Desta forma, o Estado corre o risco de não poder emitir um novo CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária). O documento é exigido para transferências de recursos voluntários da União, liberação de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
O último CRP foi emitido em outubro e tem validade até o próximo dia 21. O documento é renovado a cada três meses. "Aumentando-se a contribuição patronal para com o MSPrev de 20% para 22% teremos prazo até 31 de dezembro de 2010 para cumprir a exigência de plano de amortização ou da segregação de massas para equacionamento do déficit atuarial, que é a causa da irregularidade apontada no parecer", explica Puccinelli.
Sem a alteração, a diferença entre o que se repassa em benefícios a aposentados e pensionistas do Estado pode chegar a R$ 1 bilhão em 2010 e R$ 13 bilhões em 35 anos, anuncia o governo.
Para aprovar sem contestações, os deputados alegaram que a rejeição poderia inviabilizar o estado economicamente.
