Comissão aprova ampliação de vagas a deficientes em ônibus em MS

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final) da Assembleia Legislativa aprovou a admissibilidade e constitucionalidade do projeto do governo sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.

O projeto busca “aperfeiçoar a concessão e o acompanhamento da utilização do benefício”, além de ampliar a concessão de lugares gratuitos à pessoa com deficiência. O texto também desvincula a gratuidade a qualquer incentivo fiscal, como a compensação no valores dos benefícios.

Com a aprovação na CCJR, o projeto agora segue para tramitação nas comissões técnicas permanentes, para discussão do mérito, para depois ir a plenário.