Comissão aprova projeto que beneficia vítimas de violência doméstica
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa aprovou, por três votos a um, projeto de Lei (05/13) que prevê prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica ao acesso de programa habitacionais do Governo do Estado. Diante da aprovação da comissão, a matéria, proposta pelo deputado estadual Laerte Tetila (PT), está mais próxima de ser validada.
Para Marcio Monteiro (PSDB), que pediu vistas ao projeto relatado na última reunião da comissão pelo deputado Marcio Fernandes (PTdoB), a proposta não contém impedimentos que representem obstáculos para a tramitação.
“Aqui (na comissão), não analisamos o mérito, entretanto é inevitável lembrar que muitas vítimas de violência doméstica se submetem às agressões por não terem condições de encaminhar suas vidas longe dos agressores. Esse projeto consegue contribuir para o recomeço das vítimas”, disse.
Por dia, a Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher), atende cerca de 50 denúncias de agressão. Oito matérias foram distribuídas e devem ser devolvidas com os pareceres dos membros da comissão na próxima reunião, marcada para ocorrer no próximo dia 7 às 15h.
