Comissão da Câmara aprova zona de livre comércio de Ponta Porã
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Câmara dos Deputados, aprovou ontem (2) o Projeto de Lei 7619/2014. que cria um free shop em Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai.
O texto, de autoria do deputado federal Akira Otsubo (PMDB), amplia a atuação dos comerciantes, tornando o Município uma área de livre comércio. No Brasil, nove municípios tem esta prerrogativa.
De acordo com o texto, poderão usufruir deste benefício mercadorias para consumo e venda interna na área de livre comércio; para instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza; estocagem para exportação ou reexportação para o mercado externo; e para industrialização de outros produtos no território do município.
Os benefícios fiscais não incidirão sobre armas e munições; veículos de passageiros; bebidas alcoólicas; produtos fumígenos e derivados.
O Projeto de Lei tem o objetivo de estimular a integração latino-americana e desenvolver a economia das áreas fronteiriças ao Paraguai.
“A localização geográfica impõe desvantagem às cidades brasileiras no setor de comércio. Com a área de livre comércio de produtos e serviços inverte-se este panorama e haverá aumento da competitividade do comércio em solo brasileiro", afirmou Akira Otsubo.
Segundo a assessoria de imprensa do parlamentar, a proposta tramita em caráter conclusivo – não precisa ser apreciada pelo plenário - e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
