ACOMPANHE-NOS     Campo Grande News no Facebook Campo Grande News no Twitter Campo Grande News no Instagram
MARÇO, SEXTA  29    CAMPO GRANDE 28º

Política

Comissão questiona Trad sobre aplicação da lei do cerol

Redação | 02/03/2009 15:00

A Comissão de Controle da Eficácia Legislativa da Câmara de Campo Grande se reuniu nesta tarde e anunciou que vai encaminhar ainda hoje ofício ao prefeito Nelsinho Trad (PMDB) pedindo explicações sobre a não regulamentação da "lei do cerol" dentro do prazo previsto.

O artigo 4 da Lei Complementar 116, de 29 de maio de 2008, que estipula multa para quem usar o chamado cerol em pipas, deixa claro que a prefeitura deveria regulamentar a lei no prazo de até 120 dias após a publicação, o que não ocorreu, conforme admitiu hoje a Procuradoria Jurídica do município.

Presidente da comissão, a vereadora Thaís Helena (PT) diz não entender o motivo para a não regulamentação da lei até o momento.

"A lei foi sancionada, e se ela foi sancionada, é porque o prefeito concordou, então por que até hoje não se regulamentou essa lei?", questionou a parlamentar.

Segundo ela, a falta de regulamentação dificulta o cumprimento da lei, já que não se sabe para quem pode ser feita a denuncia, qual é o órgão fiscalizador e quem vai cobrar pelas multas aplicadas.

Thaís Helena também vai sugerir que a guarda municipal faça o papel de fiscalizadora do cumprimento da lei, o que hoje não é sua prerrogativa.

O vereador Alcides Bernal (PP), integrante da comissão, que a multa de R$ 170 é muito baixa e acaba estimulando as pessoas a "arriscar" soltar pipa com cerol.

"Se fosse 1.700 reais, a pessoa iria pensar duas vezes antes de passar o cerol na linha", opinou, sugerindo que a prefeitura faça campanhas educativas sobre o tema.

A vereadora Thais Helena afirmou que hoje, em Campo Grande, existem muitas leis pendentes, dependendo de regulamentação, e que a partir de agora a Comissão de Controle de Eficácia Legislativa vai cobrar o cumprimento destas leis.

Nos siga no Google Notícias