Conselhos tutelares de MS receberão R$ 1 milhão para compra de equipamentos
Quarenta a nove conselhos tutelares de 47 municípios de Mato Grosso do Sul serão contemplados com R$ 1 milhão para compra de equipamentos.
A SDH (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) fez o empenho, procedimento contábil que antecede a liberação da verba.
O montante foi viabilizado por meio de emenda federal, ao Orçamento da União deste ano, do deputado Edson Giroto (PMDB), em favor da Setas (Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social).
O peemedebista destacou que a solicitação foi feita por conta do “papel imprescindível” que os conselhos têm na proteção de crianças e jovens, vítimas agressão física ou psicológica.
“A estruturação permitirá um melhor atendimento e cria a possibilidade de que as apurações e resoluções dos casos sejam mais dinâmicas, tirando as vítimas da situação de risco o quanto antes”, enfatizou o parlamentar, segundo informações de sua assessoria.
O que é - Os Conselhos Tutelares foram criados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), instituído pela Lei 8.069/1990, sendo órgãos municipais autônomos e permanentes, independentes do Poder Judiciário, que têm a função de garantir o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Os conselheiros – eleitos pela própria comunidade - recebem as denúncias da população, seja em caso de suspeita ou já comprovada a violação. Por lei, toda cidade deve ter um Conselho Tutelar.
