Deputado pede regulamentação de lei que proíbe tabagismo
O deputado estadual Paulo Duarte (PT) apresentou hoje na Assembléia Legislativa uma indicação solicitando a regulamentação da lei que proíbe o tabagismo em locais fechados de uso coletivo.
A Lei de nº 3576 foi publicada no Diário Oficial no dia 6 de novembro do ano passado. Mas, como não possui regulamentação, ainda não é obrigatória.
De acordo com o parlamentar, a regulamentação trata-se de uma medida importante para a população do Estado no sentido de evitar problemas de saúde decorrentes do tabagismo.
Segundo o texto da lei, fica proibido o uso de cigarros ou qualquer produto destinado à inalação de tabaco e seus derivados em locais públicos e fechados.
A proibição expressa na lei é válida para ambientes como elevadores, garagens, estacionamentos de prédios públicos ou particulares, hospitais, escolas, veículos de transporte coletivo e cinemas.
