Deputado quer proibir a expressão “nome sujo” na vendas no comércio
O deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB) apresentou projeto na Assembleia que proíbe a expressão “nome sujo” por parte de vendedores, assessores e agentes do comércio. Ele destaca que pessoas que estão com restrição do nome em serviços de cobrança são constrangidas com esta expressão quando são impedidas de realizar o parcelamento de compras.
De acordo com a proposta, esta expressão será vedada tanto dos órgãos de cobranças como de lojas comerciais. Para orientar os funcionários sobre a nova regra deve ser afixado nos estabelecimentos comerciais, em locais visíveis, esta informação. O deputado ainda defende que além da expressão “nome sujo”, qualquer outra situação que gere constrangimento ao consumidor deve ser abolida.
O projeto ainda destaca que a fiscalização da norma deve ser feito por algum órgão do executivo e que a multa para o descumprimento da ação será de R$ 14.216,00 (800 Uferms).
Picarelli ressalta que a proposta trata da expressão e não da concessão de crédito ao consumidor. “É certo que as empresas e estabelecimentos mencionados nesse projeto não estão obrigados a conceder crédito ou efetuar parcelamento de compras a consumidores com restrições de crédito na praça”, explicou.
