Deputados aprovam PEC que facilita projetos de iniciativa popular
Os deputados aprovaram, em primeira votação, a PEC (Projeto de Emenda Constitucional), de autoria de Eduardo Rocha (PMDB), que facilita a tramitação de projetos de iniciativa popular, no legislativo estadual. Antes esta possibilidade de articulação da sociedade, não estava prevista. A proposta segue para as comissões permanentes, para depois ser novamente avaliada em plenário.
De acordo com o autor, este projeto define iniciativa popular como um direito de exercício imediato, que pode ser colhidas as assinaturas também por meio eletrônico. A proposta deve ter adesão de 1% do eleitorado de Mato Grosso do Sul, distribuídos em cinco cidades diferentes, para depois ter tramitação no legislativo estadual.
"A Constituição diz que todo poder emana do povo. Isso significa que o titular do poder é o povo. É por meio de uma mobilização popular, que deve permitir o que possa exercer o poder de reforma, provocando alterações pontuais na Constituição Estadual", disse ele.
Outro - Os deputados também aprovaram, em segunda votação, a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) de autoria de Beto Pereira (PDT), tendo assinatura de Amarildo Cruz (PT), José Carlos Barbosinha (PSB), Cabo Almi (PT), Grazielle Machado (PR), João Grandão (PT), Paulo Corrêa (PR), Pedro Kemp (PT) e Rinaldo Modesto (PSDB), que proíbe o gestor de fazer cortesia com "chapéu alheio".
Desta forma o governador fica impedido de conceder qualquer vantagem, criação de cargos ou estrutura da carreira dos servidores, sem dotação orçamentária prévia, ou que não ultrapasse o exercício de seu mandato. A proposta será promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado.
