Deputados aprovam projeto que obriga comércio a ter caixa adaptado
Os deputados estaduais aprovaram, na sessão de hoje (09), o projeto de autoria do deputado Felipe Orro (PDT) que obriga supermercados e rede bancária a dispor de uma caixa adaptado, com espaço e equipamentos adequados, para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Este caixa adequado deve atender os critérios básicos de acessibilidade, além do atendimento prioritário, que já é previsto na legislação. Os corredores ao lado precisam ter ao menos 90 cm de largura, para facilitar a passagem, assim como a colocação de placas indicativas, informando que este caixa é adaptado às pessoas com deficiência.
De acordo com o deputado, apesar dos avanços, as pessoas com deficiência ainda são sujeitas a uma série de restrições, tanto que existem poucos estabelecimentos que se planejam para oferecer estes serviços com qualidade ao público.
Outros - Os deputados também aprovaram em segunda votação o projeto Marquinhos Trad (PMDB) que dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para solução de litígio em Mato Grosso do Sul. O objetivo é desafogar o Poder Judiciário, e em alguns casos ao invés de um processo correr pelas esferas judiciais, pode ser escolhido um juiz arbitral para decidir caso.
Outra proposta aprovada foi o projeto de lei do TCE (Tribunal de Contas Estadual) que altera algumas competências em relação a sua auditoria.
