Deputados aprovam projeto que obriga troco integral ao consumidor

Os deputados aprovaram na sessão de hoje (25), o projeto de autoria do deputado Pedro Kemp (PT) que obriga empresas, supermercados e o comércio a devolver de forma integral o troco aos consumidores. Esta matéria segue agora para segunda votação.

De acordo com a proposta, a estratégia é fazer com que o comércio não substitua o troco em centavos por outros produtos. Na falta deste (troco) está prática é usada de forma regular pelas empresas. Caso não exista troco, o comércio terá que arredondar o valor sempre em benefício do consumidor.

O projeto também proíbe o troco em produtos sem prévia e expressa vontade do consumidor. Esta situação não se aplica a campanhas de cunho social, onde acontece doação de troco, quando há livre adesão das pessoas.

Outros – Também foram aprovados mais três proposições, entre elas a que inclui a Semana de Prevenção à Violação de Direitos de Crianças e Adolescentes, no calendário de eventos do Estado, assim como o Dia do Estudante para discussão e mobilização da classe e a revisão dos vencimentos-base dos servidores do MPE (Ministério Público Estadual).