Deputados aprovam projeto que regulamenta os produtos de origem animal
Os deputados estaduais aprovaram em primeira e segunda votação hoje, o projeto de lei que e regulamenta a fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos em Mato Grosso do Sul e destinados ao consumo. O texto agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
De acordo com o governador, o projeto foi proposto porque a lei que regulamentava o setor era de 1991 e estava defasada. Com a nova proposta, ele espera uma fiscalização mais efetiva, sobre a qualidade e segurança dos produtos, que depois são encaminhados aos consumidores.
O deputado estadual Rinaldo Modesto (PSDB), líder do governo na Assembleia, afirma que entre as mudanças propostas é que esta nova lei vai se adequar as regras federais. "Como a lei era antiga teve vários critérios federais adotados depois disso".
A proposta estipula normas na inspeção sobre os aspectos sanitários e industriais dos produtos de origem animal, sendo aqueles destinados a manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, conservação e armazenamento, assim como nas fases de embalagem, rotulagem e no trânsito dos produtos em todo Estado.
O projeto prevê notificação, e em casos de reincidência, a cobrança de multa para quem não cumprir as regras vigentes, que começam com 10 uferms, o equivalente a R$ 229,00, mas podem aumentar. Ainda está prevista apreensão, suspensão da atividade que cause risco de saúde e até interdição total do estabelecimento.
