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01/12/2016 13:29

Deputados aprovam repasse de ICMS para abrigos que cuidam de crianças

São recursos advindos de ICMS de bebidas, fumo e cigarro

Leonardo Rocha
Deputados aprovaram os dois projetos, em segunda votação (Foto: Assessoria/ALMS)Deputados aprovaram os dois projetos, em segunda votação (Foto: Assessoria/ALMS)

Os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto que inclui os abrigos que cuidam de crianças, na lista de entidades que recebem recursos mensais, advindos de 1% do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) de bebidas alcoólicas, fumo e cigarros.

Com a aprovação, o projeto agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Este repasse foi criado pelos deputados estaduais, quando em 2015, estava sendo negociado o ajuste fiscal do executivo estadual.

Foi feito um acordo entre o Parlamento e o governo estadual, para que 1% do ICMS de bebidas alcoólicas, cigarros e fumo, fossem destinados para entidades que cuidam de idosos, de dependentes químicos ou de pessoas com deficiência.

A intenção desta medida, é incluir os abrigos que cuidam das crianças e adolescentes. A proposição do deputado Zé Teixeira (DEM), foi aprovada de forma unânime pelos colegas da Assembleia. Ele alegou que estes lugares precisam da atenção e apoio do poder público, para que suas atividades não sejam interrompidas.

Outro - Os deputados também aprovaram o piso salarial dos advogados, que estão empregados. O projeto prevê o valor de R$ 1.300,00 mensais para a jornada de 20 horas semanais e R$ 2.600,00 para a carga de 40 horas. Haverá um reajuste anual, de acordo com a reposição da inflação, acrescida de 1%, sempre no dia 1° de janeiro do ano posterior.

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