Deputados derrubam veto sobre imposição de limite para uso de crédito de celular
Os deputados estaduais derrubaram, na sessão desta terça-feira, por unanimidade, o veto total do Governo do Estado a projeto de lei que proíbe a imposição de limite de tempo para ao utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos.
A ideia é que o cliente pré-pago utilize os créditos comprados no tempo que for necessário. O texto agora segue para promulgação da Mesa Diretora da Casa.
A operadora que descumprir a lei estará sujeita às sanções como multa, suspensão temporária de atividade e até a revogação de concessão ou permissão de uso.
A matéria, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PT), recebeu veto total do Executivo, no mês de julho, com a alegação de que não seria competência do Estado legislar sobre as ações das operadoras de telefonia, sendo esta uma prerrogativa apenas da União.
Porém, Duarte argumentou que a matéria é concorrente e que, à exemplo das concessionárias de serviços públicos como Enersul e Águas de Guariroba, tanto o Estado, quanto o Município, podem legislar quando é necessário regular as relações de consumo.
Também na sessão desta terça, os deputados mantiveram veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que dispõe sobre o prazo de registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito.
Em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei 120/2011, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a permutar bens com a Enersul.
Os parlamentares aprovaram ainda, em primeira votação, o projeto de lei 147/11, do deputado Diogo Tita (PPS), que proíbe o uso de aparelho celular em agências bancárias em MS.
O objetivo é combater crimes que ocorrem na saída de clientes em agências bancárias, como sequestros-relâmpagos. Em São Paulo, a matéria foi aprovada e as agências devem fixar avisos informando clientes da proibição, sob pena de multa que varia de R$ 2,5 mil a R$ 5 mil.
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) tem posição favorável à iniciativa, no entanto, argumento não ser suficiente para estancar a criminalidade contra o setor. (Com informações da assessoria)
