Duarte entrará com Adin contra Lei para negociar crédito

O deputado estadual Paulo Duarte (PT) pretende questionar na Justiça a Lei aprovada ontem em primeira votação prevendo a negociação do governo do Estado com credores que ganharam ações na Justiça, desde que eles abram mão de 40% do valor.

Duarte apresentou três emendas que foram vetadas pela CCJ (Comissão de Constituição de Justiça). Uma delas incluía na negociação os contribuintes com precatórios. Outra ampliava a possibilidade de compensação dos créditos a quem foi inscrito em dívida ativa até dezembro de 2008.

A terceira emenda previa a divulgação, em Diário Oficial, das transações feiras pelo governo, detalhando valores e informando o nome do credor beneficiado.

Através do PT ou do Ministério Público, o deputado pretende ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) por entender que a Lei proposta pelo Executivo fere vários princípios da Constituição Federal, como, por exemplo, o de isonomia (ao não prever negociação com quem já tem precatórios).

Hoje Duarte propôs um projeto de Lei para ampliar a possibilidade da compensação de crédito aos que foram inscritos em dívida ativa até 2008. A Lei 2.606, de 2003, prevê a compensação apenas aos que foram inscritos até dezembro de 2002.