Fabio Trad denuncia PECs que pretendem enfraquecer juízes e o MP
O deputado federal Fabio Trad (PMDB) afirma que está preocupado com a tramitação, na Câmara Federal e no Senado, de três Propostas de Emenda à Constituição cujo objetivo, segundo ele, é fragilizar o princípio da vitaliciedade de juízes e membros do MP (Ministério Público).
Ele cita como exemplo a PEC 505/10, de autoria da senadora Ideli Salvati (PT-SC), que prevê a possibilidade de demissão destes profissionais por meio de processo administrativo.
Para Fábio Trad, esta possibilidade é letal para a independência de magistrados e do MP: “Estas PECs, sob o pretexto de fortalecer conselhos, querem na verdade relativizar a prerrogativa da vitaliciedade da Magistratura e do Ministério Público para enredá-los no emaranhado do jogo partidário, submetendo-os ao jugo do poder de governos, quando deveriam e devem ser forças emanadas do poder do Estado”.
O deputado sul-mato-grossense reforçou o caráter desagregador das PECs: “Querem cassar e caçar Magistratura e MP em franca e frontal violação à cláusula pétrea da tripartição dos poderes. Proponho a unidade dessas forças em caráter emergencial antes que as forças antirrepublicanas solapem a estrutura formal e material de nosso cada vez mais ameaçado Estado Democrático de Direito”, afirmou.
Além da PEC de autoria de Ideli Salvati, o parlamentar cita também outras duas que, segundo ele se aprovadas, irão tirar a independência de juízes e do MP: a PEC 75/11 de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público; e a PEC 53/11, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), que altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público. Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura, para excluir a pena de aposentadoria e a aposentadoria por interesse público de magistrados.
