Fábio Trad destaca entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação
O deputado federal Fábio Trad (PMDB) destacou a entrada em vigor da Lei nº 12.527, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados e municípios.
“Trata-se de um passo muito importante para a democratização da informação pública. Esta é uma conquista de toda a sociedade brasileira”, afirma o deputado.
Para obter um dado, o primeiro passo é acessar a página do órgão público. Caso a informação não esteja disponível, o cidadão faz a solicitação, seja por meio eletrônico ou presencial.
A administração pública tem prazo de 20 dias para encaminhar a resposta. O prazo é prorrogável por mais dez dias, mediante apresentação de justificativa.
Caso o órgão público não dê a resposta, o responsável pode ser alvo de ação de improbidade administrativa.
O parlamentar lembra que, ao tomar posse no ano passado, discursou sobre a importância da transparência no processo legislativo. “A minha esperança é que o povo brasileiro saiba que aqui nesta Casa as leis são feitas de forma transparente, que não enoja e não espanta ninguém”, afirmou.
Fábio Trad é presidente da Cedos (Comissão Especial de Documentos Sigilosos) da Câmara Federal. Segundo ele, apesar da conotação de mistério que este nome possa passar, o objetivo é, na realidade, o contrário: divulgar.
A comissão possui atribuições, basicamente, de duas naturezas: uma se refere ao acesso a documentos e informações sigilosas, outra à política de arquivo referente a estes documentos sigilosos.
