Giroto é indicado para comissão que analisa créditos especiais do FCO
O deputado federal Edson Giroto (PMDB) foi indicado nesta quinta-feira pela bancada do partido para integrar Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a liberação de créditos especiais, pelo Governo Federal, por meio dos Fundos Constitucionais do Centro-Oeste, Norte e Nordeste.
O principal diferencial da MP, editada em 24 de abril, é a liberação de recursos para municípios em situação de emergência ou calamidade pública. Serão R$ 706,4 milhões oriundos dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional divididos para investimentos em agricultura familiar, ações de defesa civil e auxílio emergencial financeiro.
Para Giroto, o primeiro passo é avaliar a admissibilidade e os conceitos de urgência, relevância e constitucionalidade da MP.
Entenda - Os créditos especiais, conforme a MP, serão destinados a atender setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela União, em caráter temporário e prazo determinado em decorrência do tipo e da intensidade do evento.
Ainda conforme o texto, o valor do Auxílio Emergencial Financeiro definido pela Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, não excederá R$ 400 por família e poderá ser transferido em uma ou mais parcelas, nunca inferiores a R$ 80.
A criação desta comissão mista atende determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), que no dia 7 de março, proibiu a aprovação de MPs sem prévia avaliação de deputados federais e senadores.