Giroto propõe mudanças na LDO para evitar prejuízos com obras paralisadas
Parlamentar protocola 11 emendas, prevendo garantias ao cumprimento de emendas individuais e à liberação de recursos para infraestutura dos aeroportos
O deputado federal Edson Giroto (PR-MS) quer evitar prejuízos com obras paralisadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e exigir que a União discrimine a obra em que decidiu cortar os recursos, ao invés de fazer de forma genérica, como ocorre hoje. Estes foram alguns dos temas contemplados nas 11 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentadas na sexta-feira pelo parlamentar.
As propostas dão nova redação ou alteram o teor de artigos relacionados ao Orçamento Geral da União de 2012. A exigência de explicitação da obra ou serviço contingenciado tem o objetivo de evitar que o corte orçamentário atinja outros serviços.
“Hoje, os decretos de limitação de gastos apenas discriminam os órgãos ou unidades orçamentárias que vão ter seu orçamento reduzido. Ao propor o parágrafo 8º no artigo 67 da LDO, passa a ser detalhada a programação ou atividade que realmente não é considerada prioridade pelo Governo federal”, destacou Giroto. “Desta forma, evita-se que vários obras parem quando o órgão, autarquia ou empresa pública tem seus orçamentos reduzidos”.
Para evitar que obras paralisadas pelo TCU causem prejuízos ao erário público, Giroto apresentou emenda que altera os artigos 91 a 102 da lei de Diretrizes Orçamentárias, que tratam sobre controle e fiscalização de obras públicas. A mudança proposta pelo deputado acaba com a permição de que uma simples denúncia provoque a interrupção da obra.
Um dos objetivos da emenda é possibilitar a comparação entre os prejuízos que a irregularidade traria e os custos decorrentes da paralisação e do adiamento da entrega da obra. A proposta de Giroto também define prazo (70 dias após a Lei Orçamentária chegar ao Congresso Nacional) para o TCU apresentar seus relatórios apontando as irregularidades e os mantenha atualizados na internet.
Para evitar o contingenciamento de recursos de emendas de autoria dos deputados e senadores, Giroto apresentou proposta de alteração ao artigo 68 da LDO para garantir a execução das emendas individuais dos parlamentares, que corresponde a 1% da receita corrente líquida da União.
No orçamento deste ano, cada parlamentar apresentou emendas no valor total de R$ 13 milhões, mas sem a garantia de que o recurso será realmente aplicado. “É necessária atuação firme e forte do parlamento. Todas as vezes em que foi inevitável o corte no Orçamento, as primeiras programações atingidas foram as apresentadas pelos parlamentares”, afirma Giroto.
Aeroportos - Outra emenda protocolada no Congresso Nacional proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, inserido no Programa Federal de Auxílio a Aeroportos. De acordo com o Giroto. “A emenda tem como objetivo assegurar a disponibilidade de forma regular de recursos para a modernização da infraestrutura de aeroportos e aeródromos de pequeno e médio portes e, desta maneira, garantir que os estados programem e planejem as construções e ampliação da malha aeroportuária contribuindo para o desenvolvimento do interior do país”, justifica o parlamentar.
