Governador assina hoje decretos que alteram seleção interna de militares
O governador André Puccinelli (PMDB) assina nesta quinta-feira decretos que alteram o processo seletivo interno para promoção e ingresso no quadro auxiliar de oficiais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. No decreto também está inclusa destinação de recursos para a operacionalização dos Bombeiros.
A solenidade será realizada às 8h na sede do Comando Geral, no Jardim América. A assinatura do ato vai contar com o secretário de estado de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini.
O primeiro decreto altera o método de seleção para o curso de habilitação de oficiais administrativos tanto dos Bombeiros como da Polícia Militar. Os subtenentes serão nomeados ao quadro auxiliar de oficiais militares mediante processo seletivo interno.
As vagas disponibilizadas em edital serão distribuídas na proporção de 60% para critério da antiguidade e 40% para critério de merecimento intelectual. O segundo decreto regulamenta o artigo 40 da Lei Estadual número 4.335, de 10 de abril deste ano que reverte ao Corpo de Bombeiros Militar as receitas vindas das taxas e multas decorrentes da aplicação das normas do Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos.
Conforme o decreto, os recursos financeiros arrecadados serão aplicados na operacionalização do Corpo de Bombeiros. Do total de recursos destinados à Corporação, 5% serão obrigatoriamente, aplicados em ensino, instrução e em pesquisa daquela instituição.
