Governo alega “expansão do uso do gás” e propõe fim de limite de taxa
Alegando “expansão do uso do gás” em Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto para dar fim ao valor limite de cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços públicos de distribuição do gás canalizado.
Conforme a legislação em vigor, a concessionária precisa pagar à Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) 0,4% sobre o valor da receita bruta. Porém, o artigo seguinte define teto máximo de 2,5 mil vezes o valor da Uferms (Unidade Fiscal Estadual), hoje cotada em R$ 18,40.
Para o governo, “esses valores são bem inferiores ao que, efetivamente, devia ser repassado pela MS Gás, diante da expansão” do serviço. Pela suposta falta de recursos, a Agepan estaria “impedida e impossibilidade de cumprir as metas”.
O projeto ressalta também que a Agência de Regulação aplica o recurso arrecadado com a taxa de fiscalização “nos custeio das atividades de regulação”. “Convém destacar que a demanda vem aumentando e, por consequência, há fluxo maior no desempenho da fiscalização”, frisou o governo na proposta, enviada aos deputados.
De acordo com o demonstrativo da empresa, publicado na edição de ontem (31) do Diário Oficial do Estado, o consumo de gás canalizado aumentou mais de 100% em Mato Grosso do Sul. Em 2013, a companhia fechou o ano com 2.541 unidades consumidoras, 324 a mais que no ano anterior.
