Governo aprova incentivos a mototaxistas e brinquedos adaptados em parques
O governo estadual sancionou a lei que amplia os incentivos aos mototaxistas e moto-entregadores, diminuindo de três para dois anos o período em que estes profissionais poderão comprar motocicletas, dispondo de incentivos fiscais relacionados ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Também foi aprovada a lei que prevê a instalação de brinquedos adaptados para deficientes em praças, parques e escolas públicas.
O deputado Felipe Orro (PDT), autor do projeto que amplia os incentivos aos mototaxistas, destacou que com esta modificação os profissionais poderão renovar em um período mais curto sua frota e assim evitar problemas de manutenção e possíveis acidentes. Orro ponderou que esta foi uma solicitação da própria classe.
Brinquedos – Outra lei sancionada pelo governador prevê a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em parques, praças, escolas públicas e até em creches do Estado que estejam implantando o seu “playground”.
A nova lei também defende que sejam colocados brinquedos, como tabuleiros, adaptados para os deficientes visuais. As praças, parques, clubes e locais ainda precisam ter estruturas de acessibilidade par atender pessoas com deficiência nos padrões da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). O governo estadual buscará reforços e incentivos para custear as despesas destas adaptações.
Vetos – Além de ter sancionado estas duas leis, o governo estadual publicou hoje em diário oficial o veto de dois projetos de lei do legislativo. O primeiro defendia a implantação de uma política de amparo e assistência às mulheres vítimas de violência no Estado do Mato Grosso do Sul.
O executivo justificou que como o projeto prevê a criação de centros de atendimento integral a essas mulheres, além da realização de campanhas educativas e capacitação de servidores, estas iniciativas são reservadas ao governo estadual e não ao poder legislativo. Ainda acrescenta que já existe a Subsecretaria da Mulher e da Promoção da Cidadania que está vinculada a Coordenadoria de Políticas Públicas para as mulheres.
De acordo com o executivo, já se possui uma estrutura de atendimento e acolhimento, com acompanhamento psicológico, social e orientação e encaminhamento jurídico, instalados em 11 municípios de Mato Grosso do Sul.
O governo também vetou a política estadual de incentivo a geração de energia solar, que tinha o objetivo de estimular investimentos e implantação dos sistemas de energia, incluindo o desenvolvimento tecnológico e a produção de energia solar em empreendimentos particulares, públicos, residenciais e comunitários.
Na justificativa do veto, o governo explicou que a criação de programas ou políticas públicas são competências do poder executivo, já que este deve tomar medidas administrativas e planejar orçamento que vai executar.
