Governo propõe Refis, mas projeto será votado em agosto

Não houve acordo para a votação, em regime de urgência, do Projeto de Lei 132/09, encaminhado nesta quarta-feira pelo governador André Puccinelli (PMDB) à Assembléia Legislativa. A proposta cria o primeiro Refis, programa de refinanciamento dos débitos inscritos na dívida ativa, da gestão do peemedebista.

A proposta prevê isenção de 50% a 100% no pagamento de juros e multa dos débitos relativos ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação), que poderá ser quitado em uma, cinco ou 10 parcelas.

No caso de multas e juros do tributo, a proposta prevê eliminação de 40% a 80% do valor para o pagamento em até 10 parcelas. O Governo ainda estipulou as taxas das custas processuais, que passarão a ser de R$ 60 a R$ 90.

O programa contempla as negociações feitas até 30 de outubro deste ano. O Poder Executivo poderá prorrogá-la por 60 dias. Só poderá negociar quem estiver com o débito inscrito na dívida ativa até a promulgação da lei.

A bancada do PT assumiu o compromisso de votar na primeira sessão após o recesso. O presidente da Assembléia, Jerson Domingos (PMDB), afirmou que entedia a posição dos petistas e celebrou o acordo para a proposta ir a votação no dia 4 de agosto deste ano.

Segundo o deputado estadual Paulo Duarte (PT), na gestão de Zeca do PT, o Governo lançou o Refis em duas oportunidades em oito anos.