Governo quer regulamentar a fiscalização de produtos de origem animal

O governo estadual enviou projeto para Assembleia Legislativa, que regulamenta a fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos em Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo. A matéria foi apresentada nesta semana e agora segue para as comissões permanentes, para depois ser avaliada no plenário da Casa de Leis.

A proposta estipula normas na inspeção sobre os aspectos sanitários e industriais dos produtos de origem animal, sendo aqueles destinados a manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, conservação e armazenamento, assim como nas fases de embalagem, rotulagem e no trânsito dos produtos em todo Estado.

Nesta fiscalização estão incluídos os animais que vão ao abate, assim como seus produtos e também matérias-primas, como o pescado, leite, ovos, mel e a cera das abelhas. O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) explica no projeto, que a intenção é garantir e proteger a saúde da população, com a inspeção sobre a qualidade e segurança dos produtos, que depois são encaminhados aos consumidores.

O governo explica que a lei vigente sobre o tema, de 1991, não regula estas novas situações, que mudaram ao longo dos anos, tanto que não previa penalidades, prejudicando as ações de inspeções no Estado, que ainda não dispõe das sanções adequadas durante a fiscalização.

O projeto prevê notificação, e em casos de reincidência, a cobrança de multa para quem não cumprir as regras vigentes, que começam com 10 uferms, o equivalente a R$ 229,00, mas podem aumentar. Ainda está prevista apreensão, suspensão da atividade que cause risco de saúde e até interdição total do estabelecimento.