Governo veta projeto que cria programa de incentivos a catadores em MS
O governador André Puccinelli (PMDB) vetou o projeto que cria um programa de concessão de incentivos financeiros aos catadores de materiais recicláveis, chamado “Bolsa Reciclagem”. Na sua justificativa ressaltou que esta iniciativa precisa ser do poder executivo e não do âmbito legislativo.
O executivo estadual ainda acrescentou que na criação de incentivos financeiros a cooperativas e associações de catadores de material reciclável, representa um benefício se seguridade social, que exige a indicação da fonte de custeio, podendo afrontar a Constituição Federal.
O governador explica que o Estado não pode desobedecer aos dispositivos da Constituição, assim como LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que pode gerar punições “severas” ao Estado, assim como infringir regras da Lei de Improbidade Administrativa. Este veto total foi publicado hoje (08), no Diário Oficial do Estado.
O projeto de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), foi aprovado em segunda votação, na Assembleia, no dia 18 de março. Ele tinha o objetivo de garantir a inclusão social das pessoas que trabalham com materiais recicláveis, com auxílio às cooperativas e associações do setor, para estimular a reintrodução dos resíduos em processo produtivos.
