Juiz manda prefeitura de Murtinho pagar mais à Câmara

O juiz Giuliano Máximo Martins julgou procedente ação de cobrança movida pela Câmara Municipal contra a Prefeitura de Porto Murtinho, a 484 quilômetros de Campo Grande. Em sentença de 8 de maio deste ano, o magistrado considerou justa a reclamação dos vereadores.

Martins determinou o pagamento da diferença de R$ 87.203,88, que teria sido repassado a menor à Câmara dos Vereadores. O valor deverá ser corrigido em 1% mais IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.

Os vereadores alegaram que o prefeito Nelson Cintra (PSDB) efetuou o cálculo do duodécimo pela receita estimada no orçamento. Contudo, a arrecadação efetiva foi muito superior ao previsto.

A prefeitura não contestou a ação e a Câmara pediu o julgamento no mérito, já que não conseguiu antecipação de tutela.