Justiça livra ex-prefeito do PT de ação por improbidade
A 4ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) livrou o ex-prefeito de Porto Murtinho, Abel Nunes Proença (PT), de ação por improbidade administrativa ingressada pelo MPE (Ministério Público Estadual). Ele havia sido condenado a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos.
Proença foi condenado por ter contratado duas funcionárias na Secretaria Municipal de Saúde, secretária e auxiliar de enfermagem, sem concurso público.
O relator do processo, Paschoal Carmello Leandro, foi voto vencido. Prevaleceu o parecer do revisor, desembargador Dorival Renato Pavan, que não considerou ilegal os procedimentos. "O convênio possibilitava, contudo, a contratação, em caráter precário e temporário, de serviços de terceiros, para implementar as ações destinadas ao atendimento da população do município, dentro dos serviços que seriam beneficiados com o repasse", justificou-se o magistrado.
"A Constituição Federal autoriza essa modalidade de contratação, desde que esteja dentro dos princípios da moralidade e impessoalidade, e ausente prova de que tenha resultado em prejuízo ao erário", acrescentou o magistrado.
Por maioria, a 4ª Turma Cível deu provimento ao recurso do ex-prefeito, nos termos do voto do revisor, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos formulados na inicial da ação civil pública.
