Justiça manda Prefeitura divulgar prestação de contas na internet

Decisão da Justiça estadual determinou que a prefeitura de Campo Grande publique as prestações de contas atualizadas, em tempo real, no site oficial na internet, em até 30 dias.

A determinação, do juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direito Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, atende pedido feito em ação popular.

De acordo com o processo, o autor da ação, Rogério Pereira dos Santos, ingressou com pedido de antecipação de tutela alegando, em suma, que a Prefeitura é obrigada, segundo a Lei 12.527/2011 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a divulgar a execução orçamentária, receitas, despesas, bem como dados sobre licitações, repasses e convênios.

Ainda conforme a ação, o site da prefeitura não recebe atualização desde outubro de 2015, bem como não disponibiliza informações atuais das despesas com pagamento de servidores, dados sobre licitações e balancetes, que estão desatualizados desde 2014.

“O próprio município tem por legal a divulgação das informações fiscais da sua gestão, tanto que já o fez, porém, as mesmas encontram-se desatualizadas. Além disso, verifica-se que caso não seja concedida a tutela antecipatória, o cidadão não poderá acompanhar de forma atualizada os gastos do município, restringindo o direito constitucional do acesso à informação, garantido a todos os cidadãos”, define o juiz.