Justiça suspende votação de projeto que beneficia agente tributário
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) concedeu liminar e suspendeu, nesta quarta-feira (11), a votação do projeto de lei que transforma a nomenclatura de agente tributário estadual em fiscal de tributos estaduais de mercadorias e trânsito. Na expectativa da votação de proposta, cerca de 200 fiscais de renda e agentes lotaram o plenário da Assembleia Legislativa na manhã de hoje.
A liminar foi concedida pelo desembargador Dorival Renato Pavan, que acatou pedido do Sindifisca (Sindicato dos Fiscais de Renda de Mato Grosso do Sul). De acordo com o presidente da entidade, Cloves Silva, a categoria decidiu recorrer à Justiça mesmo com o compromisso do presidente da Assembleia, deputado Junior Mochi (PMDB), de que o projeto não seria votado pelos deputados estaduais.
Eles tinham este temor porque o projeto foi aprovado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Silva citou que com a aprovação da mudança na nomenclatura, os agentes tributários poderiam requerer a equiparação salarial e funcional com os fiscais de renda.
“O projeto não respeita o princípio do concurso público”, alertou o sindicalista. O Sindifisca também alegou que a discussão é discutida pelo Supremo Tribunal Federal. “A mudança geraria instabilidade para o fiscal de rendas, que ficaria desestimulado”, concluiu.
O presidente do Sindate (Sindicato dos Agentes Tributários), Marco Aurélio Cavalheiro, espera que o Governo e a Assembleia recorram contra a liminar. “Os argumentos usados não são verídicos”, destacou.
Ele defendeu a aprovação do projeto, porque regulamenta a função do agente tributário estadual e dá mais segurança à categoria. “As atribuições vão continuar as mesmas”, garante Cavalheiro. Na sua avaliação, os fiscais de renda trabalham contra a proposta por “vaidade”.
