MP abre ação contra prefeito por contratar sem concurso

O MPE (Ministério Público Estadual) propôs, por intermédio do promotor Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues, ação civil pública contra o prefeito de Chapadão do Sul, Jocelito Krug (PMDB), por improbidade administrativa.

Conforme investigação, o prefeito contratou funcionários de atuação direta sem a realização de concursos públicos.

Na ocasião, as contratações ocorreram em caráter de excepcionalidade e como contratos temporários, por existir carência de profissionais.

Porém, o Ministério Público vislumbrou ilegalidades em pelo menos 71 contratações, uma vez que os cargos eram considerados cotidianos.

Conforme a legislação, servidores de serviços corriqueiros e periódicos não podem ser considerados temporários, e é obrigatório que seja realizado concurso para contração.

Muitos desses servidores irregulares, como se averiguou, ainda foram renovados nos cargos, ao invés de ser aberto concurso público para renovação de funções.