Mutação de “doméstica” para “diarista” não cola, dizem advogados

Durante audiência da “Café Jurídico” da subseção sul-mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), os advogados trabalhistas alertaram para as tentativas de mudar a relação de trabalho para escapar das novas regras que beneficiam os empregados domésticos, com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas pelo Congresso Nacional. Muita gente pensou em demitir domésticas e contratar diaristas ou transformar a jornada semanal em diária.

Noely Gonçalves Vieira, advogada trabalhista e corregedora-geral da OAB/MS, garante que esse tipo de mutação é fadado ao fracasso. “Esse recurso não cola. O diarista é até duas vezes por semana no mesmo local de trabalho. Se for todos os dias na mesma casa para trabalhar, configura relação de emprego, podendo-se recorrer à Justiça, que em geral reconhece que relação é de emprego doméstico”, afirmou ela.

Além das tentativas de burlar o novo regime jurídico dos empregados domésticos, que inclui também babás, cuidadores de idosos e até motoristas particulares que trabalhem no âmbito do lar, segundo a advogada Noely Vieira há reclamação geral de empregados e empregadores sobre as “zonas nebulosas” que foram deixados pelos dispositivos inseridos na Constituição Federal. “A reclamação geral é que a PEC foi publicada e alguns pontos passaram a valer, como a jornada de 44 semanais, mas o grosso dos direitos não foi regulamentado, deixando muitas dúvidas”, apontou.

Alguns dos pontos que estão gerando mais dúvidas são o funcionamento do recolhimento do FGTS, o pagamento do adicional noturno e a forma de controlar a jornada de trabalho, que foi fixada em oito horas no período de segunda a sexta-feira e em quatro horas no sábado.Segunda a advogada, não é preciso a folha de ponto. “A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê o controle para empregador que tenha mais de 10 empregados”, explicou.

A advogada Noely Vieira vê, contudo, dificuldade de se controlar a jornada de trabalho de empregados domésticos. “É que a pessoa sai e deixa empregada em casa e às vezes só volta para almoço. Quando chega em casa, não sabe se a empregada foi embora na hora certa. É um ponto delicado da lei”, disse.

Outro ponto complicado é o acerto na hora da demissão, com multa de 40%. “A empresa tem de onde tirar dinheiro para pagar isso, mas pessoa física que contrata como vai dispor desse volume de recursos na hora da rescisão, se empregada tem três ou quatro anos de contrato. Isso preocupa pelo lado do empregador”, destacou Noely.
Na mesma zona das dúvidas está o caso das babas que viajam com as famílias durante as férias. “Como vai ficar divisão de hora extra? Que período a babá vai estar trabalhando e qual será tempo de lazer?”, questionou a operadora do direito. “São questão complicadas, que ainda precisam ser explicadas”, ponderou.

Mário Cezar Machado Domingos, presidente da Comissão de Advogados Trabalhista da OAB/MS, disse que na ânsia de publicar a PEC das Domésticas não se preocuparam com a regulamentação dos direitos que essa lei previa e agora tem uma divisão, porque parte quer uma legislação mais favorável ao empregador e outra parcela busca o favorecimento dos empregados. Lembrou que a regulamentação era para sair dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, mas com tanta polêmica foi adiada e agora a expectativa é que saia até o final do mês. “Enquanto isso os dois lados estão vendo pontos nebulosos”, afirmou o advogado.

Observa que não estão valendo ainda o recolhimento do FGTS e o adicional noturno. “É parte da PEC que não é autoaplicável”, explicou Mário Cezar. “O mais substantivo que já vigora é as 44 horas de jornada semanal”, acrescentou.

A presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Solange Bonatti, informou que o “Café Jurídico” da OAB/MS tem a finalidade de discutir temas relevantes para a sociedade. O primeiro realizado este ano pôs em debate o funcionamento de boates e agora, o segundo, tratou da PEC das Domésticas.