Nova Lei Complementar moderniza Tribunal de Contas do Estado

Foi sancionada terça-feira a Lei Complementar nº 160, que altera a estrutura do TCE. Segundo o presidente da Corte de Contas, Cícero de Souza, a nova lei “dará mais agilidade e poder de ação ao Tribunal de Contas, que poderá desempenhar suas atribuições constitucionais com o respaldo do ordenamento vigente, proporcionando um processo menos burocrático e mais seguro”.

Segundo Cícero de Souza, as modificações ocorridas ao longo dos 21 anos tornaram fundamental a atualização da lei que rege a Corte de Contas. “O TCE nesses últimos anos passou por profundas modificações, com o objetivo de dar maior eficiência a sua missão constitucional, com ações envolvendo um intenso processo de modernização”, diz.

O presidente do TCE cita como exemplo das modificações a adoção de um modelo de gestão estratégica; a implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCR); o novo modelo de estrutura organizacional mais enxuto e moderno; a infraestrutura de sistemas e tecnologia da informação e a adoção de um sistema normativo administrativo mais atual e eficiente, baseado na administração de gestão.

“Outra etapa importantíssima implantada é o sistema e-TCE, que permitirá mais agilidade nas análises dos atos praticados pelos gestores, bem como economia significativa dos recursos públicos, eliminando totalmente a utilização de papel, promovendo a fiscalização dos 900 órgãos jurisdicionados com tramitação 100% eletrônica dos processos”, destacou.