Novo CPC pode prever recesso forense de 30 dias para advogados gozarem férias
Um dos pontos polêmicos do projeto de reforma do CPC (Código de Processo Civil) é de caráter corporativo. Advogados defendem a instituição de recesso de 30 dias para que eles possam tirar férias. Hoje há um recesso anual de 20 dias.
Segundo o presidente da Comissão Especial da Câmara que analisa o novo CPC, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), alguns profissionais ligados ao direito querem que o novo código inclua demandas relacionadas às suas áreas, o que pode provocar conflitos. É o caso dos advogados, que pedem que todo o Judiciário fique parado por 30 dias para que eles possam tirar férias.
“Essas questões corporativas tendem a gerar antagonismos porque existem outros setores que podem se sentir prejudicados”, diz o deputado. Outro exemplo de demandas corporativas citadas por Trad são dos advogados públicos. Eles querem ter direito a um percentual sobre as causas que ganharem para a União a título de honorários.
Com 900 emendas e centenas de contribuições coletadas pelo país, o projeto do novo CPC deve ser votado em março, segundo previsão do deputado Fábio Trad. A previsão leva em conta a possibilidade de concluir a votação do relatório do deputado Sério Barradas Carneiro (PT-BA) até o fim de fevereiro. “Se depender de mim, trabalhos serão ágeis porque precisamos dar ao país um novo código. O atual, de 1973, é de antes da internet e, portanto, de antes da comunicação digital”, disse Trad à Agência Brasil.
Emendas - Fábio Trad disse que os pontos que receberam maior número de emendas são os que tratam do incidente de resolução de demandas repetitivas, que busca pacificar a legislação em casos onde juízes de diferentes pontos do país podem dar sentenças contraditórias. Nesse caso, o Tribunal de Justiça de um estado pode, ao ser provocado pelos juízes de primeira instância, baixar uma resolução para que uma tese aplicada em um caso se estenda aos outros processos idênticos àquele. Assim, economiza-se tempo e recursos do Judiciário que seriam gastos julgando processos iguais individualmente.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF) também podem baixar uma medida que valerá em todo o país. “Penso que esse primeiro instituto vai gerar polêmica porque veio do direito alemão e lá é um país territorialmente menor que o nosso. Aqui acho que vamos precisar de adaptações”, disse Trad.
Outro ponto citado pelo presidente da comissão que foi alvo de grande parte das emendas é o que trata dos recursos de apelação. Atualmente, quando uma das partes recorre de uma sentença em primeira instância, ela pode requisitar que a decisão não seja aplicada enquanto o recurso não for julgado. No modelo que está sendo proposto com o novo código, a sentença já começa a produzir efeito imediatamente. Apenas quando o relator da segunda instância é provocado pode determinar a suspensão dos efeitos da primeira decisão.
Comissão de Notáveis - O texto inicial do novo código foi elaborado por uma comissão de juristas no Senado e pretende modernizar a legislação, uma vez que o CPC atual é de 1973 e é considerado obsoleto por juristas em geral. O projeto original foi aprovado no Senado no fim de 2010 e deverá voltar à Casa após as mudanças feitas pela Câmara.
(Com informações da Agência Brasil)
