OAB/MS pede revisão do aumento salarial dos vereadores
Ofício com pedido será encaminhado ao presidente da Câmara Municipal
A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) quer a revisão do reajuste salarial dos vereadores de Campo Grande. O presidente da Ordem, Júlio Cesar Souza Rodrigues, vai encaminhar ofício à Câmara Municipal requisitando que seja revisto o aumento.
O salário dos vereadores passou de R$ 9,2 mil para R$ 15 mil, um aumento de 61,97%. O reajuste do legislativo municipal é de quatro em quatro anos.
A medida foi aprovada durante a primeira reunião do Conselho Seccional da Ordem, na quinta-feira (10). Segundo Júlio Cesar, o expediente mostra, juridicamente, inclusive com decisões do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e STF (Supremo Tribunal Federal), que o aumento concedido aos vereadores em dezembro de 2012, às vésperas do recesso parlamentar, viola dispositivos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
“O aumento do salário viola dispositivos da LRF. Este proíbe e torna nulo qualquer aumento de despesa com pessoal concedido nos últimos 180 dias do final do mandato do titular do respectivo poder”, explica Júlio Cesar.
