Para advogados, prisão para depor é "abusiva" e "regime de exceção"
Advogados criticaram a decisão da Justiça de prender os acusados de desviar R$ 2,9 milhões de uma obra pública estadual apenas para prestar depoimento. Na avaliação de criminalistas e dos defensores dos acusados, a medida é "ilegal", apesar de ter sido determinada por juiz de primeiro grau e avalizada por um desembargador.
Para o advogado Valeriano Fontoura, que defende o ex-secretário estadual de Obras, Edson Giroto, e a ex-presidente da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), Maria Wilma Casanova, as prisões foram abusivas. Os dois foram presos na manhã de terça-feira e liberados na madrugada de ontem. No entanto, o habeas corpus foi cassado ontem à noite e os dois se apresentaram, na manhã desta quinta-feira (12), no Garras (Delegacia Especializada de Repressão a Assalto a Banco, Sequestro e Roubo).
Fontoura explicou que já tinha protocolado o pedido na Justiça para que Giroto e Maria Wilma fossem ouvidos pela Justiça, como desejava a força-tarefa do MPE (Ministério Público Estadual). “Portanto é uma incoerência, peço para ele ser ouvido, ninguém responde. Quando é a noite sai um mandado de prisão para ele ser ouvido, é incoerente”, assegurou o advogado.
O advogado criminalista Renê Siuffi também não concorda com as prisões onde o objetivo são os depoimentos dos investigados. “Isso não tem sentido. É algo ilógico”. Porém ele explicou que cada caso deve ser analisado com cuidado, afirmando que não pode comentar sobre as prisões da Lama Asfáltica, porque não teve acesso a decisão do juiz.
Já para o advogado Ary Raghiant, o ato é “altamente ilegal”. Ele disse que teve acesso a parte do inquérito e percebeu que foi instaurado e, em seguida, foi realizado o pedido de prisão. Para Siufi, que é um dos maiores criminalistas do Estado, está ocorrendo "regime de exceção". “Eles tem residência, trabalho, sem histórico de crime. Ele deve ser intimado, prestar depoimento, se o MPE não concordar, ele solicita a prisão e o juiz dá a sentença, então ele é preso”, explicou os trâmites legais para a prisão.
Ele chamou a atenção para a mudança de postura da Justiça em relação a Constituição do Brasil, sobre a presunção de inocência. “A pessoa deve ser chamada para depor e não ser presa para depois falar”, comentou. “Os juízes devem estabelecer um critério único, se não fica nesse prende e solta”, acrescentou.
Prisão - Sobre a prisão dos clientes, Valeriano explicou que eles não estão oficialmente presos, porque não receberam o mandado de prisão. Uma viatura do Garras saiu, por volta das 8h30, e foi até a Diretoria Geral de Polícia Civil onde está o documento.
Mesmo contrariado com a prisão, o advogado assegurou que os clientes assinarão o mandado, depois se dirigirão ao IMOL (Instituto Médico e Odontológico Legal) para passar por exames e depois voltam às celas. Maria Wilma deve ser encaminhada a outra delegacia.
Os dois se apresentaram na manhã desta quinta-feira (12) na sede do Garras (Delegado Repreensão a Roubo a Banco, Assaltos e Sequestros), ao delegado Fábio Peró. Eles foram colocados em uma antessala, até a chegada do mandado. Eles serão encaminhados para uma cela sem objetos e deverão trazer os pertences, como colchão, roupas e materiais de higiene pessoal.
Valeriano disse que não pretende entrar com novo pedido de habeas corpus e que está “estudando qual a melhor medida jurídica para ser tomada”.
Lama Asfáltica - As prisões são decorrentes da investigação conduzida pelo MPE que faz devassa nos contratos de obras do Governo estadual. Conforme a auditoria realizada pela Secetaria de Obras, em três obras de conservação de estradas estaduais na região pantaneira, o prejuízo teria somado R$ 11,8 milhões. Na MS-228, trecho Entroncamento MS/427-Fazenda Imaculada, um contrato foi cumprido, mas em três quilômetros o revestimento primário ficou com pouca espessura e a qualidade do material discutível.
Já o segundo contrato, que previa a recuperação de 42 km, o serviço só foi feito em 23,2 km, mas houve o pagamento de R$ 5.014.900,8, quando o correto seria pagar R$ 2.052.764,80, resultando numa diferença de R$ 2.962.136,00 pagos indevidamente.
Na MS-171 ,entre a BR-262 e o km 90 em Aquidauana, a planilha inicial previa 90 quilômetros de cascalhamento , mas só e foram encontrados aproximadamente 63,2 km. A empreiteira recebeu R$ 4.541.457,94, mais só executou serviços que custaram R$ 1.877.473,38, ou seja, foram pagos indevidamente R$ 2.663.984,56. Na MS-184, onde a planilha inicial previa 50 km de cascalhamento, só foram feitos 35,2 km . Pagou-se e R$ 7.801.935,44, mas só houve execução de R$ 1.530.036,22. Isto gerou uma diferença de R$ 6.271.899,22, valor pago indevidamente.
